Legislação RPPS

LEISDESCRIÇÃOVISUALIZAR
LEI DE N° 010/92, DE 11 DE JUNHO 1992LEI DE FUNDAÇÃO DO IPSERVISUALIZAR
LEI DE N° 001/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPALVISUALIZAR
LEI DE N° 424/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPALVISUALIZAR
LEI DE N° 441/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022ESTABELECE O PAGAMENTO DE JETON PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOSVISUALIZAR
LEI DE N° 444/22, DE 22 DE JUNHO DE 2022DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECAVISUALIZAR
LEI DE N° 459/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022ALTERA A LEI 424/21 QUE REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DO RPPS MUNICIPALVISUALIZAR
LEI DE N° 001/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021LEI COMPLEMENTAR - ESTABELECE AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS...VISUALIZAR
LEI DE N° 002/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021LEI COMPLEMENTAR - AUTORIZA A ADESÃO APLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTRAS ADEQUAÇÕESVISUALIZAR