Legislação RPPS
LEIS | DESCRIÇÃO | VISUALIZAR |
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LEI DE N° 010/92, DE 11 DE JUNHO 1992 | LEI DE FUNDAÇÃO DO IPSER | VISUALIZAR |
LEI DE N° 001/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | VISUALIZAR |
LEI DE N° 424/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | VISUALIZAR |
LEI DE N° 441/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 | ESTABELECE O PAGAMENTO DE JETON PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS | VISUALIZAR |
LEI DE N° 444/22, DE 22 DE JUNHO DE 2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA | VISUALIZAR |
LEI DE N° 459/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | ALTERA A LEI 424/21 QUE REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DO RPPS MUNICIPAL | VISUALIZAR |
LEI DE N° 001/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | LEI COMPLEMENTAR - ESTABELECE AS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIAS... | VISUALIZAR |
LEI DE N° 002/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 | LEI COMPLEMENTAR - AUTORIZA A ADESÃO APLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTRAS ADEQUAÇÕES | VISUALIZAR |