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Outubro 25, 2022
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Outubro 25, 2022
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REVOGADA Lei nº 091/2009 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Outubro 13, 2022
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Lei 010/92 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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